O vereador Ricardo Alvarenga (PSDB) apresentou no plenário da Câmara Municipal na reunião de segunda-feira, 13, um requerimento sugerindo ao Executivo Municipal a regulamentação da lei geral de apoio às micro e pequenas empresas de Bom Despacho. “É muito importante a regulamentação desta lei, que beneficia ao pequeno empreendedor se desenvolver”, explicou o parlamentar.
O requerimento foi aprovado por unanimidade pelo plenário, e contou ainda com as assinaturas dos vereadores Carlos Roberto Gontijo (PMDB) e Carlos Roberto do Couto (PTB). “Vejo uma importância muito grande na regulamentação desta lei para os empreendedores de Bom Despacho”, destacou Roberto Gontijo.
A Lei geral de Apoio a Micro e Pequenas empresas facilita ao empreendedor de pequeno porte a obter incentivos fiscais, para que o seu negócio possa se desenvolver da melhor possível. Aprovada desde 2006, inúmeros municípios brasileiros ainda não a regulamentaram.
Em Bom Despacho, por exemplo, mais de 90% das empresas locais são micro e pequenas empresas. A regulamentação desta lei incrementaria novos avanços para este setor da economia bom-despachense, que carece de investimentos.
O requerimento de regulamentação da lei foi encaminhado para o Prefeito Haroldo Queiroz. “Seria favorável para todos os micros e pequenos empresários locais a regulamentação desta lei”, disse Ricardo.
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