Lei Maria da Penha completa cinco anos de criação


Neste domingo (07/08), a Lei Maria da Penha completa cinco anos de criação e o balanço do Centro Risoleta Neves de Atendimento (Cerna) mostra que as mulheres estão buscando ajuda contra a violência. No primeiro semestre deste ano, mais de 700 vítimas procuraram atendimento psicossocial e jurídico no serviço.

O centro é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e, além de prestar atendimento, realiza encaminhamento para a Rede Estadual de Atendimento às vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial e homofóbica, em cumprimento à Lei Maria da Penha. Segundo a presidente do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais e subsecretária de Direitos Humanos da Sedese, Carmen Rocha, a Lei Maria da Penha já é realidade para a maioria da população.

A coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres, Eliana Piola, acredita em uma mudança significativa no comportamento das vítimas, depois que são acompanhadas pelos profissionais do Cerna. Mulheres que sofrem com a violência e tenham interesse nos serviços oferecidos podem procurar diretamente a instituição, situada na Rua Pernambuco, 1000, Savassi, em Belo Horizonte. Informações e orientações também podem ser solicitadas por meio do e-mail cerna@social.mg.gov.br.


Lei Maria da Penha

- A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas.
- Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher.
- Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais,
principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão.
- Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor.
- Possibilita a prisão preventiva.
- Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência.
- Prevê atendimento por equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social, que desenvolvem trabalho de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a vítima e seus familiares. Este atendimento será feito pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Estado.

Disque Direitos Humanos

Em Minas Gerais, a população conta com o Disque Direitos Humanos (0800 031 11 19), uma ferramenta importante para denunciar a violência contra a mulher.

Também coordenado pela Sedese, o serviço é gratuito, sigiloso e recebe denúncias de todo o Estado. Os relatos recebidos são encaminhados para os conselhos e delegacias especializadas.




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