Vereadores questionam transporte de Garis em Bom Despacho

No início de 2014, os vereadores de Bom Despacho se reuniram com o departamento de limpeza urbana da Prefeitura de Bom Despacho para exigir melhores condições de trabalho aos garis. O acordo foi feito entre ambas partes, porém os profissionais do lixo continuam sendo transportados pela carroceria aberta, algo que é proibido por Lei. 

Nas duas últimas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, dois parlamentares questionaram a situação que estes trabalhadores estão enfrentando para coletar a sujeira de Bom Despacho todos os dias . O vereador Pedro Paulo (PDT)  apresentou requerimento ao plenário, que pede uma fiscalização do Ministério do Trabalho. 

Já vereador Dr. Fernando Pediatra (SDD) criticou o transporte dos garis na cidade. "Venderam, leiloaram os caminhões de lixo para transportar o servidor em em cima da carroceria aberta, e todos acham normal", alertou em plenário. 

Lei

A  Lei  Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, fala que  o transporte de pessoas em qualquer tipo de compartimento de cargas é proibido. Em seu texto diz: O Código de Trânsito Brasileiro - CBT proíbe em seu art. 230, inciso II o transporte de passageiros no compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN. A infração nesse caso é gravíssima e a penalidade é de multa e apreensão do veículo

Comentários