Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade da divulgação de valores de multas a cada 3 meses

No último dia 9 de Junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 677/2011, de autoria do Deputado Federal Weliton Prado, que aplica no Código de Trânsito Nacional a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios divulgarem os valores arrecadados pelas multas de trânsito a cada 3 meses. O projeto foi analisado pela Comissões de Viação e Transporte e de Justiça e Cidadania. 

De acordo com o Deputado Weliton Prado, ' o projeto garante à sociedade uma maior fiscalização da aplicação dos valores arrecadados com as multas e o combate à “Indústria das multas”. “Com a divulgação dos dados teremos condição de fiscalizar com maior intensidade se os recursos estão sendo investidos nas finalidades estabelecidas pelo Código de Trânsito. Esses valores devem ser aplicados, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Contudo, não vemos isso acontecer”, destacou em seu site o parlamentar. 

Com esta medida, os órgãos que fiscalizam o trânsito dos municípios terão a obrigatoriedade de divulgarem os valores arrecadados através das multas. O relator da comissão Deputado Stédile destacou  que ' “a imprensa noticie a aplicação desses recursos em fins diversos daqueles para os quais foram destinados, como o pagamento de pessoal e o custeio de atividades administrativas, entre outros gastos contrários ao que determina a lei”.

Em Bom Despacho, o órgão que fiscaliza o trânsito local é a  BDTRANS, atualmente coordenada pela Secretaria Municipal de Trânsito. O município deverá atender a nova determinação do Código de Trânsito Nacional.  

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