Ação também pode ser
impetrada em caso de acidente
O ano de 2015 terminou e deixou Bom Despacho cheia de buracos em inúmeras ruas. As crateras estão
principalmente nas vias de maior tráfego como Av. Dr. Juca, Av. Norte
Sul, Rua do Rosário e Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz.
Segundo o Executivo, a Operação Tapa Buracos deverá
acontecer somente na segunda quinzena de Janeiro, já que muita chuva ainda pode
cair pela cidade. Até lá, os motoristas de Bom Despacho deverão se esforçar para evitar qualquer tipo
de dano aos seus veículos. Na Rua
Antônio Inácio (foto), no bairro das Palmeiras, por exemplo, há um local que é quase impossível trafegar.
Além dela, há trechos que chamam atenção, que estão na Avenida Dr. Juca, nos Bairros do
Rosário e São Vicente. Os locais mais atingidos pelas pequenas erosões ficam próximos à uma fábrica de ração e à uma quadra poliesportiva respectivamente.
Conforme o §3º
do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro “os órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das
respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em
virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que
garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”
Direito
O cidadão que
tiver seu veículo danificado ou que tenha sofrido algum tipo de acidente
provocado por qualquer buraco na via
pública, poderá acionar a Justiça, desde
que tenha como comprovar tal dano, sendo feito por Boletim de Ocorrência, provas com fotos e
registros do impacto e do acidente,
relato de testemunhas, 3 orçamentos de conserto e juntar os recibos de gastos
relativos a medicamentos e atendimento médico se for o caso.
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