Prefeitura de Bom Despacho reafirma que IPTU não teve reajuste em 2016 e sim atualização monetária


No último dia 31 de Janeiro,  o Jornal Fique Sabendo publicou em seu site a reportagem de que o município de Bom Despacho teve o  reajuste de 13,27% do IPTU em 2016. 

Segundo o Executivo, não houve nenhum aumento e sim atualização monetária que será cobrada sobre o imposto. No dia 07 de Fevereiro desse ano, o Jornal Fique Sabendo publicou  o direito de resposta da Prefeitura de Bom Despacho sobre o tema. 

No entanto, nessa quarta, 24, a Assessoria de Comunicação voltou a pedir o mesmo direito de resposta, que teve contra resposta do Jornal publicada  no último dia 7 através do link: http://www.jornalfiquesabendo.com.br/2016/02/prefeitura-diz-que-nao-ha-aumento-de.html?m=1.

Resposta da Prefeitura - Direito de resposta com base na Lei 13.188/2015 


Não existe aumento do IPTU, como cita a matéria do Fique Sabendo, e sim atualização. Um aumento dependeria de nova lei e consequentemente, da aprovação da Câmara. E isto não aconteceu.

A atualização que o jornal deveria ter abordado é DETERMINADA pelo art. 270 do nosso Código Tributário Municipal. O prefeito é obrigado a atualizar o valor do IPTU de acordo com os coeficientes e critérios fixados pelo Ministério da Fazenda, aplicáveis aos créditos tributários vencidos da União, que é a Taxa Selic.

Além disto, a Prefeitura de Bom Despacho tem uma das menores alíquotas de IPTU residencial do Brasil. Para cálculo deste imposto, o município aplica 1% do valor venal do imóvel. Este percentual está abaixo da média brasileira (1,34%) e da alíquota usada em outras cidades, como Belo Horizonte, Curitiba, Blumenal, São Paulo (entre 1,4% e 3,5%). 

Destacamos ainda que decreto não é o ato normativo competente para aumentar tributo, conforme também cita equivocadamente a matéria. Tais equívocos prestam um desserviço à comunidade e induzem o cidadão a acreditar em inverdades.

Ao contrário da mensagem transmitida pelo Fique Sabendo, a Prefeitura está cumprindo a lei e ainda facilitando a vida do cidadão, ao agendar as datas de pagamento de IPTU a partir de março.  Boa parte dos municípios recebem o imposto em janeiro, quando o cidadão tem outras obrigações, como IPVA, compra de material escolar.

Além disto, o pagamento do IPTU é muito importante para o município, pois com ele a Prefeitura faz obras e investimentos que beneficiam os bom-despachenses. A pavimentação da Estrada do Pica-pau é um bom exemplo disto, pois foi feita com o dinheiro de IPTU.

Outro bom motivo para pagar o imposto é colaborar para que Bom Despacho continue superando a crise financeira nacional. A arrecadação dos municípios caiu mais de 40%. Sendo assim, é com a receita do IPTU que estamos suportando a crise, pagando  os fornecedores e prestando serviços para a coletividade. Por isto é muito importante que o contribuinte tenha essa consciência e pague em dia. 

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