O
governador Fernando
Pimentel encaminhou,
nesta terça-feira (15/3), à Assembleia Legislativa, em caráter de urgência,
projeto de lei que propõe que as tabelas de vencimentos das carreiras do Grupo
de Atividades de Educação Básica e os valores dos abonos sejam reajustados em
11,36%, de forma retroativa, a partir de 1º de janeiro de 2016. A nova
proposta atende às reivindicações e pontos abordados em constante diálogo com o
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).
A partir
de agora, o projeto de lei aguarda apreciação e depende do Legislativo para que
os reajustes da categoria e a correção do valor do piso salarial sejam
devidamente incorporados. De acordo com a assessoria de imprensa da ALMG, por
ter sido solicitada a apreciação em regime de urgência, os prazos regimentares
são reduzidos à metade e o projeto de lei ganha prioridade na tramitação.
Histórico
O projeto
de lei honra o compromisso do acordo histórico assinado entre o governador
Fernando Pimentel e as entidades representativas dos professores, no ano
passado, ao assegurar à categoria a atualização do Piso Salarial Estadual nos
mesmos índices de correção do Piso Salarial Profissional Nacional nos anos de
2016, 2017 e 2018 para o Professor Especialista em Educação e Analista
Educacional na função de Inspetor Escolar.
Em
fevereiro, após entendimento com o Sind-UTE/MG e deputados, o Governo do Estado
retirou o projeto que previa aumento do piso por meio de abono e deu início à
construção de uma versão que atendesse às demandas da categoria.
Com as
novas medidas propostas, o Governo cumpre a determinação contida no art. 3º da
Lei nº 21.710, de 2015, agregando a atualização do piso salarial do magistério
aos reajustes autorizados nessa mesma Lei para servidores de todas as carreiras
do Grupo de Atividades de Educação Básica.
Desde
2015, a atual gestão da administração pública estadual tem mantido intenso diálogo
com o sindicato com o único objetivo de valorizar os servidores da Educação.
Com transparência e sensibilidade, a cada encontro e debate o Governo reafirma
o compromisso de aprimorar as políticas públicas educacionais, com a efetiva
participação dos professores por meio de seus representantes legais.
Trâmite
Segundo a
assessoria de imprensa da ALMG, o pedido de urgência é uma estratégia adotada
para acelerar a tramitação de um projeto na Assembleia, à qual o governador
pode recorrer para até dois projetos de lei ao mesmo tempo. Nesse caso,
além da redução dos prazos regimentares, deixa de ser obrigatória a publicação
de pareceres no Diário do Legislativo. Impacto também na discussão no plenário
que, com isso, não pode ultrapassar quatro reuniões consecutivas.
Ag. Minas
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