Prefeitura de Bom Despacho diz que Ministério Público Estadual não tem Poder de rejeitar contas

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No final de semana, as redes sociais em Bom Despacho receberam a informação de documentos assinados pelo Ministério Público Estadual, no quais foram publicados a opinião de  parecer de rejeição à prestação de contas do ano de 2014 do Governo Cabral, após análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 

De acordo com a Prefeitura de Bom Despacho, 'o Ministério Público de Contas não tem o poder de rejeitar as contas'  e afirmou que a informação não  passa de boato praticado por interesses politiqueiros. Entretanto, no documento o órgão também aponta que o 'Gestor Municipal não apresentou elementos hábeis a desconstituir a ilegalidade por ele confessada quando não aplicado o mínimo exigido pela Constituição Federal de 1988, artigo 122, que refere-se a manutenção do desenvolvimento de ensino , tendo aplicado 22,94% da Receita Base de Cálculo. 

Ainda conforme a Prefeitura de Bom Despacho, 'a falsa rejeição teria base por investimentos na educação, abaixo do exigido por Lei'. " Portanto, acima do piso constitucional de 25%. O erro da área técnica do TCE que encontrou 19,30% levou o MP a conclusões erradas. Os números e os cálculos corretos já foram novamente informados ao TCE, acompanhados de todos os comprovantes gerados pelo Banco do Brasil – gestor do FUNDEB", concluiu em nota enviada à redação do Jornal Fique Sabendo. 

A notícia de que o Ministério Público Estadual opinou pela rejeição das contas de 2014 do Governo Cabral chegou como uma  surpresa, pois em levantamentos recentes realizados pelo Ministério Público Federal e pela CGU(Controladoria Geral da União) apontaram Bom Despacho  dentre as 10 cidades mais transparentes de Minas Gerais. 

Veja na íntegra a resposta da Prefeitura de Bom Despacho:  



Prefeitura não teve contas rejeitadas

A Prefeitura não teve as contas de 2014 rejeitadas. O Ministério Público de Contas não tem poder de rejeitar contas; ele apenas OPINA. A rejeição de contas de prefeitos é prerrogativa exclusiva da Câmara de Vereadores. Isto, depois da apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como o TCE não apreciou as contas, e muito menos julgamento da Câmara, a suposta notícia de rejeição não passa de boato disseminado por pessoas ignorantes e com interesses politiqueiros.

A falsa rejeição teria por base investimentos em educação abaixo do exigido em lei. Por oportuno, esclarecemos que Bom Despacho investiu mais de 27% na educação. Portanto, acima do piso constitucional de 25%. O erro da área técnica do TCE que encontrou 19,30% levou o MP a conclusões erradas.

Os números e os cálculos corretos já foram novamente informados ao TCE, acompanhados de todos os comprovantes gerados pelo Banco do Brasil – gestor do FUNDEB. 

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