Na última segunda-feira, 13, a Câmara Municipal de Bom Despacho realizou mais uma sessão ordinária e anunciou que pediu ao Prefeito Fernando Cabral que seja feita uma nova forma de cobrar o reajuste do IPTU da cidade, atualizado monetariamente pela Taxa Selic. Em ofício enviado ao Chefe do Executivo, o presidente da casa Vital Guimarães solicita que haja uma revisão da cobrança do tributo a partir deste ano.
Em nota, o vereador Vital Guimarães explica que a administração municipal deve usar outro índice de reajuste para atualizar monetariamente o IPTU, pois a Taxa Selic não pode ser adotada conforme rege a Constituição Federal. No entanto, no mesmo dia que foi lido o ofício no plenário municipal, a Prefeitura de Bom Despacho enviou um projeto de Lei que altera o índice do reajuste para INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que é usado geralmente para reajustar consumo e aluguel no Brasil.
Ou seja, com a mudança da Lei, as cobranças do IPTU em Bom Despacho, poderão ser feitas de acordo com o INPC. Em janeiro deste ano, por exemplo, o percentual do levantamento fechou em 5,43%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), órgão brasileiro responsável pela divulgação deste índice de atualização monetária no país.
Comissões Permanentes
Também na mesma sessão, o Mesa Diretora nomeou as comissões permanentes para a realização dos trabalhos legislativos durante esse mandato. Ao todo, 4 comissões, com 3 vereadores titulares e 3 vereadores suplentes, estarão empenhados nos trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação terá como vereadores titulares, Fernando Branco, Cessão Queiroz e Dra. Rose. A de Finanças e Orçamento terá Marquinhos da Copasa, Marcelão e Joice Quirino. Já a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Obras e Trânsito contará com Marquinhos da Copasa, Cessão Queiroz e Anderson do Gás. Na de Saúde, Educação e Meio Ambiente, a sua composição será feita por Fernando Branco, Joice Quirino e Marcelão.
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