Câmara de Bom Despacho irá debater sobre o Código de Posturas nesta quarta, 25

Um dos códigos mais polêmicos será debatido nesta quarta-feira, 25, na Câmara Municipal de Bom Despacho. É o Código de Posturas Municipais que contém mais de 200 artigos, que irá determinar a vida de muita gente na cidade, tando em lugares públicos como lugares privados. 

Pela proposta do Executivo, o Código é um instrumento de medidas que de polícia administrativa que contém higiene pública, utilização de logradouros públicos, horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, prestadores de serviço, dentre outras funções da Polícia de Administração Pública. 

Deve-se destacar que com a aprovação do projeto do Código de Posturas Municipais, o Poder de Fiscalização do Município aumentará ainda mais, como ter o livre direito ao uso necessário de polícia em caso de  maiores agravantes. 

O debate irá acontecer às 16 horas no Plenário da Câmara Municipal. Para participar, os interessados em fazer o uso da palavra na tribuna devem se inscrever através do telefone (37) 3521.2280. 

Leia a proposta de Lei através do link: https://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/616/projeto_de_lei_complementar_no_06_2019.pdf

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