segunda-feira, 22 de junho de 2020

Delegacia virtual recebe registros de violência doméstica

Vítima de violência doméstica será indenizada em R$ 10 mil por ex ...Decreto regulamenta lei criada na ALMG, que protege mulheres, crianças, adolescentes e idosos durante a pandemia.

Publicado no Diário do Executivo do último sábado (20/6/20), já está em vigor o Decreto 47.988, do governador do Estado, que regulamenta a Lei 23.644, de 2020, que trata do registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência por violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
A referida lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em maio deste ano, é fruto de projeto da deputada Marília Campos (PT).
Pelo decreto, fica instituída, em Minas Gerais, a solicitação de Registro de Evento de Defesa Social (REDS) por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais, relativo a fatos delituosos referentes aos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
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Assessoria de Imprensa da ALMG
Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação


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