Sistema, previsto no Projeto de Lei 03/2021, foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG.
O Vereador Professor Éder Tipura protocolou,no dia 13/01/2021, às 12h 49min, o projeto de lei que institui a criação do Sistema Municipal de Cultura. De acordo com o Vereador Professor Éder Tipura, autor do projeto, a medida tem o objetivo de facilitar a implementação e administração de políticas públicas culturais na Cidade de Bom Despacho-MG.
Segundo o Vereador Professor Éder Tipura, o Projeto de Lei 03/2021 será apresentado na primeira Reunião Ordinária, 01/02/2021, às 18h, na Câmara Municipal de Bom Despacho-MG. De modo que seguirá para as comissões do Poder Legislativo, posteriormente, entrará na pauta das sessões da Câmara Municipal, de forma que sendo aprovado na Casa Legislativa, o projeto segue para sanção da Prefeitura de Bom Despacho-MG. Com a implementação do sistema, os membros do Conselho Municipal de Política Cultura deverão ser escolhidos democraticamente pela sociedade.
De acordo com o Projeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Bom Despacho/MG, o Conselho será composto por 32 integrantes, dos quais 16 são membros do Poder Público e, os outros 16, representantes da sociedade civil. Dentre os integrantes, o Conselho envolve as Secretarias de Cultura e Turismo, Educação, Desenvolvimento Urbano, Saúde,Esportes e Lazer, Meio Ambiente e da Fazenda.
O Projeto de Lei determina, ainda, que após a instauração do Conselho, seja elaborado o Plano Municipal de Cultura, entre outras ações.
A partir do plano, haverá a instauração do Fundo Municipal de Cultura, que contará com recursos destinados pela Lei Orçamentária Anual de Bom Despacho/MG, dentre outras fontes de receita. Com o fundo, moradores e empresas poderão solicitar recursos para a realização de projetos culturais em Bom Despacho/MG.
Caso o projeto de lei seja sancionado pela prefeitura, torna-se Lei Municipal e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município de Bom Despacho / MG.
Ass. Comunicação do Vereador Eder Tipura
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