Comissão aprova projeto que obriga INSS a pagar auxílio-doença após 60 dias sem períc

Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio em 2020

Deputado Federal Domingos Sávio 

Segurado deverá cumprir os requisitos de carência mínima exigida e apresentar atestado médico para ter acesso ao benefício

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, 23 de junho, Projeto de Lei 4708/2020, apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio e que muda as regras para concessão do auxílio-doença no Brasil e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.  

A proposta estabelece que o pagamento seja concedido aos requerentes, no valor de um salário mínimo mensal, no caso de a perícia oficial demorar mais de 60 dias para ser realizada, desde que cumprida a carência exigida, e mediante apresentação de atestado médico, nos mesmos moldes daquele exigido para a antecipação do pagamento durante a pandemia.

“A previdência pública, além de ser paga todo mês, é um direito do trabalhador. O direito ao seguro-saúde é fundamental, justamente quando a pessoa está doente e precisa de uma atenção diferenciada. É mais que razoável que após 60 dias, o agente responsável que tem o dever de fazer a perícia, conceda o direito daquela remuneração”, afirmou o deputado.

A medida assegura o recebimento de um salário mínimo mensal enquanto o segurado aguarda a realização de perícia médica, mesmo no período após a situação de calamidade pública imposta pela pandemia da Covid-19.

A proposta prevê que o auxílio-doença poderá ser cancelado após a realização da perícia, cabendo ao segurado recorrer.

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Assessoria de Comunicação do Deputado Federal Domingos Sávio