quarta-feira, 17 de novembro de 2021

Prefeitura de Bom Despacho cancela concessão da Copasa

  


Nesta quarta-feira, 17, a Prefeitura Municipal de Bom Despacho anunciou através de suas redes sociais, que o contrato de concessão com a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) está cancelado. A empresa pode entrar com recurso.


Segundo informações divulgadas pelo Executivo, a a decisão do cancelamento se baseou em consideração que a Copasa não se enquadra nas entidades descritas no inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93, já  que é uma empresa privada e portanto ofendeu o artigo 175 da CF 88,  o qual determina que os serviços públicos devem ser através de processo licitatorio livre.


Ainda conforme a Prefeitura, a decisão também levou em consideração o processo administrativo feito pelo município e aos autos da CPI, na qual  foram levantadas irregularidades na prestação de serviços feitas pela empresa.


Agora, para manter o serviço de saneamento, será relizado um novo processo licitatorio, sendo com novos estudos  com livre concorrência e aberto  a todos interessados, para que seja firmado um novo contrato. Já  a Copasa dever manter o serviço até o término do contrato após à licitação.

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