DIREITOS & DEVERES


               Wilken Cunha - Advogado Especialista em Direito Tributário  

A RECEITA FEDERAL E A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA


Olá, caros, amigos e leitores, nessa semana vamos tratar de um assunto que interessa a todos, vamos falar um pouco sobre a insensibilidade que a Receita Federal vem tratando as pessoas que possuem doenças graves que geram a isenção do imposto de renda, e como essas pessoas estão lutando para conseguir a tão sonhada isenção que é garantida por Lei, porém interpretada de maneira diversa pela Receita Federal do Brasil.

 Como é de conhecimento de todos, a Imposto de Renda possui um apelido o qual os contribuintes diariamente utilizam, o famoso “Leão”, apelido este que ganhou nome até no “Carnê Leão”, o qual profissionais recolhem seu imposto através deste documento. Com o passar do tempo o tal leão da Receita Federal vem mostrando um apetite descontrolado, e uma grande falta de sensibilidade com os portadores de doenças graves que tem direito a isenção do Imposto de Renda.

 Esses contribuintes possuem o direito de isenção legal do Imposto de Renda sob a parcela relativa à pensão que recebem. Nada mais justo. Afinal, já sofrem com uma grave enfermidade, tendo custos e despesas elevadas para o tratamento da doença. Dessa forma, podem dispor de uma receita isenta que pode ser utilizada para obter uma melhor qualidade de vida.  Porém, tal fato não é capaz de sensibilizar a Receita Federal e o Leão do Imposto de Renda, que apenas “aceita” a isenção após a imposição de diversas exigências ilegais. A maioria delas para fins de comprovação da doença.

 É comum que, o contribuinte ao fazer sua declaração de imposto de renda caia na Malha Fina e tenha que comprová-la. Não são “aceitos” laudos feitos por médico particular. Não são aceitos laudos que, mesmo sendo elaborados pela Secretaria da Saúde municipal, o médico que assinou é vinculado como autônomo e não celetista (modelo tão comum atualmente em que o médico opera como pessoa jurídica). Ou, se na cidade a saúde pública for tocada por Santa Casa o laudo também não será aceito porque a Receita Federal não as considera como serviço de saúde oficial essas entidades beneficentes que possuem convênio com os municípios (tal modelo utilizado em mais de 90% dos municípios do Brasil).

 Importante ressaltar que a legislação do Imposto de Renda não prevê nenhuma dessas condições para a fruição da mencionada isenção, mas, a Receita Federal por meio de instrução normativa vem legislando e descaracteriza e ignora o objetivo do legislador impondo as mais diversas dificuldades para a obtenção da isenção do Imposto de Renda. 

Aliás, a Receita Federal parece também não ser muito bom em observar no âmbito administrativo tributário os precedentes judiciais e efeitos de súmulas vinculantes como disposto no Código do Processo Civil.  No caso, ignora a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça que trata da desnecessidade de laudo oficial desde que demonstrada a doença grave por outros meios. Infelizmente, essa é apenas mais uma face do que se conhece por manicômio tributário, termo difundido pelo tributarista Alfredo Augusto Becker para se dirigir ao sistema tributário brasileiro, que possui uma infinidade de normas ininteligíveis, complexas e focadas em arrecadar a qualquer custo, causando prejuízos e danos irreparáveis as pessoas que possuem doença grava que gera isenção do Imposto de Renda, tendo que na maioria das vezes procurar o judiciário para garantir o seu direito de isenção, tendo em vista o grande número de negativa de isenção por parte da Receita Federal do Brasil no âmbito administrativo. 

 Este foi o tema da nossa semana, se você possui doença grave que lhe garante o direito de isenção do Imposto de Renda não perca tempo, procure um especialista da área, saiba que o portador da doença grave pode recuperar o valor pago indevidamente do Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos. Espero que este texto possa lhe ajudar. Deus te abençoe e até a próxima. 

  

Dr. WILKEN EDUARDO DA CUNHA 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB DE BOM DESPACHO – MINAS GERAIS

ADVOGADO TRIBUTARISTA OAB/MG 151.149

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