DIREITOS & DEVERES

Wilken Cunha - Advogado Especialista em Direito Tributário


STJ JULGARÁ EM REPERCUSSÃO GERAL A EXCLUSÃO ICMS ST DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E DA COFINS

Olá, caros amigos leitores, e apreciadores do Direito Tributário, um tema muito importante na nossa coluna do mês, que trata da exclusão do ICMS ST da base de Cálculo da Pis e da COFINS, o qual beneficiará milhares de empresas no nosso país, podendo ser você caro leitor empresário uma dessas empresas que poderá ter esse grande benefício.


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: "Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído". O colegiado determinou ainda a suspensão – em segunda instância e no STJ – dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma questão de direito, conforme o artigo 256-L do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No regime de substituição tributária, um contribuinte é responsável por recolher o ICMS dos demais elos de uma cadeia de consumo de forma antecipada, facilitando a fiscalização quanto ao pagamento do tributo. Nas ações, o substituído, ou seja, aquele que vem depois na cadeia, alega que o ICMS-ST recolhido na etapa anterior incorpora-se ao custo de compra dos bens revendidos ao consumidor final, compondo indevidamente o seu faturamento ou receita bruta, que é a base de cálculo das contribuições.

Em regra, no presente caso, o contribuinte substituído propõe ação em que alega que o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário, não obstante seja destinado ao cofre público estadual, incorpora-se ao custo de aquisição dos bens que serão revendidos ao consumidor final e compõe indevidamente seu faturamento/receita bruta, base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, requerendo assim que esse valor seja excluído da base de cálculo.

Pode ser uma grande oportunidade para as empresas reaverem os pagamentos indevidos e assim garantir uma segurança no seu planejamento tributário. As empresas do regime Lucro Real e Lucro Presumido devem buscar esse planejamento e consequentemente buscar no judiciário o seu direito de discutir a exclusão do ICMS ST na base de cálculo do PIS E DA COFINS.

Este foi o tema dessa semana, fique ligado na nossa página, Deus te abençoe e até a próxima.


FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dr. WILKEN EDUARDO DA CUNHA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB DE BOM DESPACHO – MINAS GERAIS
ADVOGADO TRIBUTARISTA OAB/MG 151.149

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