terça-feira, 14 de maio de 2013

Câmara envia Código de Posturas para o Ministério Público

A Câmara Municipal de Bom Despacho enviou o  projeto do Código de Posturas Municipais, criado pelo Prefeito Fernando Cabral,  para o Ministério Público. De acordo com os parlamentares, o projeto foi enviado ao Ministério Público para que os promotores tenham conhecimento do que possa ser votado no Plenário. 

O Código de Posturas Municipais foi criado pelo prefeito Fernando Cabral. O conjunto de normas, conforme suas prerrogativas dá total PODER de POLICIA ao Executivo, para fiscalizar o que está sendo feito diariamente pelos cidadãos de Bom Despacho. 

Em um de seus artigos, o Código de Posturas Municipais determina multa de R$ 600,00 para quem colocar, por exemplo, um saco de lixo fora do horário de coleta feito pelos caminhões da Prefeitura. "Tem dia que o caminhão de coleta demora passar, e caso não passe, poderei ser multado?", questionou um morador da Praça Inconfidência. 

O Código de Posturas Municipais já existe em outras cidades. Agora poderá existir em Bom Despacho. Há quem dia poderia ser realizado uma audiência pública com a população  antes de  sua aprovação.

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