A Câmara Municipal de Bom Despacho enviou o projeto do Código de Posturas Municipais, criado pelo Prefeito Fernando Cabral, para o Ministério Público. De acordo com os parlamentares, o projeto foi enviado ao Ministério Público para que os promotores tenham conhecimento do que possa ser votado no Plenário.
O Código de Posturas Municipais foi criado pelo prefeito Fernando Cabral. O conjunto de normas, conforme suas prerrogativas dá total PODER de POLICIA ao Executivo, para fiscalizar o que está sendo feito diariamente pelos cidadãos de Bom Despacho.
Em um de seus artigos, o Código de Posturas Municipais determina multa de R$ 600,00 para quem colocar, por exemplo, um saco de lixo fora do horário de coleta feito pelos caminhões da Prefeitura. "Tem dia que o caminhão de coleta demora passar, e caso não passe, poderei ser multado?", questionou um morador da Praça Inconfidência.
O Código de Posturas Municipais já existe em outras cidades. Agora poderá existir em Bom Despacho. Há quem dia poderia ser realizado uma audiência pública com a população antes de sua aprovação.
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