O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira, 11, medida provisória
(MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado
Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e
amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor
público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela
proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos
pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31
de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos
sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“O valor
total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo
que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até
31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente
R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo
coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um
primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de
R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida
provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às
despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio
do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional
do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.
A MP extingue
também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua
carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro
está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.
Ag. Ebc Brasil
