Proposta do deputado
Fábio Avelar (PTdoB) quer aprimorar a atividade em 12 municípios, incluindo Bom Despacho, e está pronto
para votação em 1º turno no Plenário.
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| Deputado Fábio Avelar |
Na quarta-feira (9),
a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia
Legislatva de Minas Gerais (ALMG) emitiu, parecer favorável ao Projeto de Lei
(PL) 3.286/16, do deputado Fábio Avelar (PTdoB), que institui o Polo de
Calçados de Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas, englobando 12 municípios:
Perdigão, Araújos, São Gonçalo do Pará, Bom Despacho, Conceição do Pará,
Divinópolis, Igaratinga, Leandro Ferreira, Onça do Pitangui, Pará de Minas,
Pitangui e Nova Serrana (sede do polo). Com isso a proposição pode seguir agora
para análise do Plenário, em 1º turno.
O projeto estabelece
os objetivos do polo e cita as ações esperadas do poder Executivo, como a
destinação de recursos para pesquisa e aprimoramento do polo, tratamento
tributário diferenciado e ações de capacitação.
O relator da FFO,
deputado Tiago Ulisses (PV), seguiu o entendimento anterior da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1. O novo texto suprime o artigo 5º do texto original, o qual
determinava que o Executivo deveria enviar à ALMG, semestralmente, os dados
estatísticos relativos ao polo, como o número de associações e o montante de
recursos liberados pelas linhas de crédito oficiais.
O argumento para essa
supressão é de que a criação de tal obrigação para o Executivo fere o princípio
da separação entre os Poderes. O substitutivo também adapta o texto à técnica
legislativa e às regras constitucionais, especificando as “diretrizes” para as
ações do Estado.
Fonte: Ass. Comunicação do Gab. Deputado Fábio Avelar
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