Deputado Fábio Avelar apresenta relatório favorável a projeto que prevê acesso a informações sobre médicos


Em atuação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Assembleia de Minas, na terça-feira (27), o deputado Fábio Avelar (Avante), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 197/15, na forma do substitutivo n° 2, que foi apresentado pela Comissão de Saúde, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). A proposição pretende tornar obrigatória a manutenção de painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída de cada profissional, nos estabelecimentos de saúde público e privado em Minas.

O relator, deputado Fábio Avelar, ressaltou em seu parecer que em relação ao exame de possível repercussão econômica do projeto, competência regimental da comissão, o entendimento é de que a exigência não acarretaria consequências de natureza econômica nos estabelecimentos de prestação de serviço de saúde; “trata-se tão só de manter o usuário do serviço de saúde, enquanto consumidor, a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas pelo fornecedor de serviços” argumentou o parlamentar, no relatório aprovado.

Cabe salientar que o projeto, na forma original, acarretaria algum custo aos estabelecimentos de saúde no Estado, porquanto exige a instalação de painéis eletrônicos, o que não ocorre na proposta dos substitutivos apresentados anteriormente, na comissão de Saúde.

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