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| Terreno localizado no Bairro São Geraldo. Foto/Câmara BD |
Na última sessão da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, 19, os vereadores aprovaram o projeto de Lei de número nº88/2017, que "desafeta e autoriza a alienação de bens imóveis , de propriedade do Município. Conforme o projeto de autoria do Executivo, a área mencionada não é útil para se fazer edificações.
Segundo informou a site da Câmara Municipal de Bom Despacho, o Projeto de Lei ainda “enfatiza-se que as alienações por investiduras são vantajosas para o Município uma vez que as áreas desmembradas possuem medidas inferiores à área de um lote de terreno prevista na Legislação Municipal e também por não servirem para instalação de escolas, UBS ou outro imóvel público. Ademais, as alienações por investiduras proporcionarão ao Município promover a função social da propriedade, uma vez que os imóveis a serem investidos, devido a baixa metragem, somente terão utilidade econômica para os proprietários confrontantes”.
Vale destacar que o projeto aprovado na última segunda-feira, foi para a realização de venda de terreno localizado no Bairro São Geraldo, onde a topografia do lugar não apresenta as devidas condições para se fazer construções de obras institucionais da Prefeitura Municipal. “Vamos acompanhar e fiscalizar o destino final das alienações, fazendo assim nosso trabalho e contribuindo para fazer o desenvolvimento de nossa cidade”, destacou Vital Guimarães, presidente da casa.
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