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| Decisão do TJMG sobre a suspensão da CPP |
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Desembargadora Juliana Campos Horta, concedeu liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Prefeito de Bom Despacho, Doutor Bertolino Costa Neto, que pede a anulação da Comissão Parlamentar Processante, instaurada pela Câmara Municipal no dia 11 de setembro, através denúncia da eleitora Lídia Costa Pereira . A decisão foi publicada na última terça-feira, dia 19 de setembro e Casa do Legislativo terá dias para prestarem informações sobre o feito.
A decisão do TJMG é ' por base que a CPP autorizada se deu com fulcro nos mesmos fatos investigados na CPI, a princípio, a participação dos membros (vereadores) desta comissão parlamentar de inquérito, não estão habilitados para figurar na CPP (Comissão Parlamentar Processante) fundada a conclusão elaborada por eles via relatório final da CPI, mesmo que a denúncia venha de terceiros". Ou seja, nenhum dos vereadores que realizaram a CPI poderia ser um dos membros da Comissão Processante.
No entanto, após sorteio da CPP, realizado via denúncia por Lídia Costa Pereira durante sessão ordinária na Câmara Municipal no dia 11 de setembro de 2023, o vereador Eder Tipura, então relator da CPI, o qual pediu a instauração da CPP, foi sorteado membro da comissão, assim como a Vereadora Keké e o Vereador Vinicíus Pedro para integrarem a CPP. Os dois último como relatora e presidente, respectivamente.
Na decisão da desembargadora, ainda há o trecho que diz " Assevera a nulidade da CPP, porquanto foi sorteado para lhe integrar vereador quer fora membro da CPI que fundamentou a denúncia geradora da CPP".
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