Veja o que a Prefeitura de Bom Despacho diz sobre a cobrança da Taxa de Expediente

Guia emitida pela Prefeitura de Bom Despacho

Após a publicação do Jornal Fique Sabendo sobre a cobrança da Taxa de Expediente, na última terça-feira, 12, a Prefeitura de Bom Despacho encaminhou  resposta,  a qual aborda sobre o valor que está sendo cobrado nas guias de tributos. 

A Prefeitura de Bom Despacho também faz críticas a esse jornal e também a um de seus colunistas, sendo referidas ao Professor Mozart Foschet, ex-coordenador do Curso de Direito da Unipac, o qual abordou o acordão do STF (Supremo Tribunal Federal), que proíbe a cobrança desde o dia primeiro de Agosto de 2014.  

Resposta da Prefeitura:

A taxa de expediente foi instituída pela Lei nº 1.950, de 20 de dezembro de 2003 e foi aplicada plenamente até 31 de dezembro de 2012. Com a gestão Fernando Cabral, iniciou-se o processo de eliminação da taxa, ajustando a interpretação da lei à Constituição e à decisão do STF. Ela foi eliminada de todos os serviços típicos e obrigatórios da administração, tais como emissão de guias de ISSQN, guias de pagamento do IPTU e outros que não caracterizam prestação de serviço ao contribuinte.

Com relação ao ISSQN, o fato pode ser verificado com os contadores e com as empresas que usam o sistema de nota fiscal eletrônica. Eles não pagam mais taxas que pagavam até dezembro de 2012.

Com relação ao IPTU, os contribuintes poderão verificar nos seus próprios boletos. No pagamento à vista – que é a cobrança típica – não há taxa de expediente. Aqueles que tiverem carnês antigos, de 5 ou 10 anos atrás poderão verificar que lá pagavam taxa de expediente, mesmo para pagamento à vista. Agora não pagam mais, como podem verificar no último carnê que receberam.

Destacamos que a cobrança do IPTU é uma obrigação do administrador que cometerá improbidade administrativa caso não o faça. Neste caso, a taxa não é devida. Por isto não é cobrada, como pode ser verificado no carnê. Já o parcelamento é uma regalia que o prefeito poderá conceder, mas não tem obrigação de fazê-lo. Portanto, trata-se de um serviço extra, específico, divisível e efetivamente usado pelo contribuinte que se vale do parcelamento. Portanto, atende à definição de taxa, o que a torna não apenas lícita, mas obrigatória.

Finalmente, enfatizamos e corrigimos uma injustiça e um erro histórico praticado por esse jornal: quem instituiu a taxa de expediente e começou a cobrá-la foi a administração 2001-2004. Dessa administração, lembramos, participou um dos articulistas desse jornal que, aparentemente se esqueceu deste fato. Tanto que, em artigo recente, tentou imputar à atual administração a criação e cobrança deste tributo. Conforme acima demonstrado, a situação é oposta: o governo de que ele participou criou a taxa e começou a cobrá-la faz 13 anos. A Administração Fernando Cabral, três anos atrás, determinou sua eliminação, o que já ocorreu de forma substancial, e continuará ocorrendo em qualquer situação em que a cobrança indevida seja identificada. 

A divulgação deste fato pelo jornal corrigirá a injustiça e o erro histórico cometido, colocará os fatos no devido lugar, e deixará o contribuinte bom-despachense corretamente informado.

Atenciosamente,

Luana Noronha Assessora de Comunicaçãoascom@pmbd.mg.gov.br (37) 3521-3735 Praça Irmã Albuquerque, 45 35600-000 Bom Despacho-MG

Abaixo a contra resposta do Professor Mozart Foschet: 

Senhor Alcaide,

            

Na semana passada, o jornal "Fique Sabendo" publicou artigo por mim  assinado alertando sobre a inconstitucionalidade da cobrança, pela prefeitura, da taxa de expediente, especialmente no que diz respeito às parcelas do IPTU.

            Estou sabendo que o assunto veio à baila em sua recente visita à nossa Câmara de Vereadores, tendo V.Sa. justificado a cobrança daquela taxa nas parcelas do IPTU, argumentando que  o parcelamento daquele imposto é uma "regalia" do prefeito ao contribuinte e, como tal, caracterizaria uma prestação de serviço à população.

            Este mesmo argumento foi usado por V.Sa. na carta/ofício que endereçou a este jornal e que está publicada na íntegra nesta edição.

            Ora, senhor Alcaide, parece-me que    V.Sa.  está tripudiando sobre a nossa já pouca inteligência. Quer dizer que V.Sa. está sendo generoso em demasia, fazendo uma "regalia" ou uma "benesse" aos contribuintes? Mas que regalia é esta, se V.Sa. embutiu no valor das parcelas  taxas de juros que, estranhamente, variam de carnê para carnê de 10% a 15% ao mês - taxas que nem os bancos ou os cartões de crédito costumam cobrar?  E ainda vem dizer que, ao conceder esta regalia do parcelamento, está prestando um serviço ao contribuinte e, como tal, cabe a cobrança da execrada taxa de expediente? Ora, V.Sa. sempre me pareceu uma pessoa razoavelmente lógica. Convenhamos...!

            Acredito que V.Sa. conheça os termos do Acórdão do STF sobre esta matéria, mas mesmo assim vou reavivar-lhe a memória transcrevendo, quase que "ipsis litteris", aquela decisão exarada em 17/04/2014 - sob o título de "Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 789.218  - Minas Gerais":

            "-A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no recurso. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos."(grifo nosso).

            O Relator  do processo - Min. Dias Toffoli - desenvolveu todo o seu argumento em torno da afirmativa de que "...uma taxa só pode ser cobrada caso a prefeitura preste algum serviço público aos contribuintes (como é o caso da limpeza pública, de esgotos sanitários e de água). Na espécie,  a emissão de guia de recolhimento de tributos (sejam eles para pagamento à vista ou em parcelas) é de interesse exclusivo da administração. Não se trata em absoluto de serviço público colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do contribuinte, razão pela qual é ilegítima sua cobrança"(grifo nosso).

            Como se vê, a decisão do STF é cristalina. Não cabe dupla interpretação, muito menos a de que, se a prefeitura parcela o IPTU,  ela está "prestando um serviço ao contribuinte e, como tal, pode cobrar a taxa de expediente em cada guia da parcela." Ainda mais, como já disse, financeiramente, é mais rentável para a prefeitura que o contribuinte pague seu IPTU em 3 parcelas, pois com as absurdas taxas de juros cobradas, a prefeitura aumenta em termos reais sua arrecadação! Então, que regalia ou benesse é essa?

            Já estou terminando,  senhor Alcaide, mas antes gostaria de esclarecer mais os seguintes pontos:

            Primeiro: Em sua carta/ofício a este jornal, V.Sa. tenta reforçar seus argumentos insistindo em dizer que "...a cobrança do IPTU é uma obrigação do administrador que cometerá improbidade administrativa caso não o faça". Bem, que eu saiba, ninguém nunca questionou esta cobrança. O que se questiona, às vezes, são os reajustes acima da inflação, as taxas de juros exorbitantes e a cobrança desta abominada taxa de expediente.

            Segundo: . Eu não afirmei em nenhum momento que a taxa de expediente foi criada na sua administração. Só afirmei que referida taxa se tornou inconstitucional a partir de abril de 2014 - quando da publicação da decisão do STF nesse sentido - e, como tal, não poderia mais ser cobrada..

            Terceiro:  Gostaria de louvar V.Sa. quando afirma que a eliminação da taxa de expediente vinha ocorrendo desde o início de seu governo, em janeiro de 2013. Se isso é verdade, parece até que V.Sa. tem o dom premonitório que lhe permitiu antever, com  um ano e meio de antecedência, que o STF iria decretar a inconstitucionalidade desta "monstruosa" taxa de expediente.

             Por fim, gostaria de esclarecer-lhe que eu não sabia que a taxa de expediente  tinha sido criada em dezembro de 2003, no governo Geraldo Simão do qual participei com muita honra. Ocorre, entretanto, que em dezembro de 2003 eu já não mais fazia parte da equipe do Simão. Portanto, não tenho nada a ver com isso. E, mesmo se tivesse, não teria problema. A cobrança da taxa sempre foi legal até abril de 2014, quando o STF, como já foi dito, a declarou inconstitucional.

            Era isso que eu gostaria de esclarecer.  Cordialmente,

Mozart Foschete

PS: Vou dar um tempo aos meus raros leitores. Estarei viajando pela Europa por umas três semanas. Preciso de uma reciclada depois de conviver tanto tempo com tanto subdesenvolvimento político.