Proposição pretende
reconhecer a importância social e econômica dos circuitos no Estado.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 24/4, parecer de 1º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.041/17, que tem por finalidade
reconhecer o relevante interesse coletivo, a importância econômica e social e a
utilidade pública dos circuitos turísticos do Estado de Minas Gerais. O
relator, deputado Fábio Avelar (Avante), opinou pela aprovação do PL na forma
do substitutivo nº 1, apresentado pela comissão. Agora, o projeto está pronto
para ir a Plenário.
O substitutivo aperfeiçoa o texto original, a
começar pelo parágrafo único do artigo 1º, especificando que a declaração de
utilidade pública de cada circuito deverá ser feita por projeto de lei
específico. Além disso, busca corrigir erro material e adaptar o texto à
técnica legislativa.
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), a proposição foi inicialmente distribuída à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), que perdeu prazo para emissão de seu parecer.
O deputado estadual Fábio Avelar, em seu
parecer, ressaltou a importância da iniciativa.
“Os circuitos turísticos são periodicamente avaliados pela Secretaria de
Estado de Turismo (Setur) e os que cumprem os requisitos legais são por ela
certificados. Os municípios integrantes de circuitos reconhecidos têm
participação preferencial nas políticas de desenvolvimento da atividade no
Estado, destacando-se a possibilidade de recebimento de repasse de ICMS
Turístico. Neste sentido, a presente proposta não deixa dúvidas quanto a
importância da medida, tendo assim meu apoio”, afirmou o parlamentar.
(ALMG e Assessoria parlamentar)
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